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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0012518-69.2021.8.16.0000 | Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade em 07/03/2022 - Projudi. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Incidência de reflexos do adicional de insalubridade em favor de servidores do Município de São Jorge D’Oeste – em 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço de férias e horas extras. |
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | 460 - Recurso Inominado Cível |
| Processo Paradigma | 0003249-44.2018.8.16.0183 |
| Decisões | Decisão de inadmissão - Acórdão. |
| Processos Sobrestados | 0 |