Custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.
Lei de Custas dos Juizados Especiais – Lei Estadual 18.413/2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 - TEXTO COMPILADO - atualizado até a Instrução Normativa nº 19, de 21 de agosto de 2020.
Guia de orientação para vinculação de guias de recolhimento de custas no PROJUDI
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