Publicado Relatórios ENFAM - CEVID
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A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi criada em 2011 por meio da Resolução nº 20/2011 do Órgão Especial.
A CEVID é responsável pela elaboração e execução de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário relativas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Tem como principal atribuição elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Também oferece suporte aos magistrados, servidores e equipes multidisciplinares que atuam na temática e promove a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais.
Ainda, recepciona dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações, bem como fornece os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei Maria da Penha ao CNJ, para que se promovam as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e de informações processuais existentes.
Além disso, a CEVID promove diversas ações para concretização da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, abrangendo diferentes frentes de atuação.
Para que tudo isso seja possível, a CEVID conta com muito apoio e parcerias de instituições, órgãos e pessoas que também buscam a igualdade de gênero e o combate e prevenção à violência contra a mulher.
A gestão atual (Biênio 2023-2024) é composta pela Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Coordenadora da CEVID, e pelo Juiz de Direito Marcos Antônio da Cunha Araújo, Vice-Coordenador da CEVID.
Para mais informações sobre a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acesse o Guia Institucional abaixo.
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(41)3200-2145
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Última atualização em: 18 de maio de 2023.
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No último mês de janeiro, a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça divulgou relatórios acerca da atuação do Poder Judiciário em casos que envolvem violências contra as mulheres, cometidas no ambiente doméstico e familiar, além de outros crimes relacionados a questões de gênero. Os materiais, produzidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e pelo Conselho Nacional de Justiça, têm o intuito de fortalecer a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres.
O Relatório Gênero e direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro, elaborado por grandes nomes do Direito brasileiro, inicia com um mapeamento dos atos normativos do conselho nacional da justiça sobre gênero e direitos humanos das mulheres. O primeiro capítulo descreve a atuação do Conselho Nacional de Justiça nessa área, como também elenca os atos normativos elaborados entre 2005 e 2023.
O segundo capítulo versa sobre a educação judicial para atuação com perspectiva de gênero e raça no sistema internacional de proteção aos direitos humanos das mulheres, abordando diferentes temas relacionados ao assunto. Nesse sentido, inclui uma análise teórica e jurídica sobre casos concretos e jurisprudências.
Por fim, o capítulo três trata de práticas de atuação e capacitação dos(as) integrantes do sistema de justiça, trazendo uma análise sobre o sistema nacional de educação judicial. Também apresenta resultados do selo de qualidade do CNJ e cursos ofertados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Já o relatório O poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fornece uma abordagem prática quanto à contextualização do processamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O documento detalha as estruturas das varas exclusivas e não exclusivas da Violência Doméstica, com o viés das equipes multidisciplinares, bem como, das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Além disso, abrange uma análise do Processamento nas varas exclusivas e varas não exclusivas, no que tange aos volumes de processos, casos novos, casos pendentes, processos sentenciados, processos baixos e tempos de tramitação.
Ambos os relatórios reúnem conteúdos importantes acerca do tema do enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a finalidade tanto de levar informações ao público em geral quanto de apresentar uma abordagem mais técnica da questão, voltada aos(às) operadores(as) do direito.
Acesso aos relatórios:
O poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha
Gênero e direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro