CEVID

O relatório anual CEVID traz, de forma sintética e objetiva, as principais atividades realizadas no ano de 2022 pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID, sistematizando-as cronologica e descritivamente.

Nos termos da Resolução do CNJ nº. 128 de 17/03/11 e da Resolução nº. 20 do Órgão Especial deste Tribunal, a CEVID é responsável pela elaboração e execução de projetos de aprimoramento de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, determinadas pela Lei Maria da Penha.

Na perspectiva da gestão pública e estratégica, a CEVID tem por atribuição principal elaborar sugestões de ampliação e aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e da prevenção à violência doméstica contra as mulheres. Proporciona, também, suporte administrativo e técnico, visando à melhoria da prestação jurisdicional aos magistrados, aos servidores e às equipes multidisciplinares atuantes do Juizados de Violência Doméstica instalados e nas Varas Criminais.

A Coordenadoria tem, ainda, como objetivos complementares a promoção e articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais, com a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher; o auxílio para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher; e a recepção de dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações.

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