TJPR

Incumbência do ônus probatório para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, se é do credor/exequente ou do devedor/executado.

É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente.

899 - DIREITO CIVIL

8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

10448 - Propriedade

13237 - Ônus da Prova

10489 - Rural - Agrícola/Pecuário

9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação

Lei nº 8.629/93 ;

Art. 5º, inciso XXVI da CF.

Em razão do trânsito em julgado, em 15/02/2024, do IRDR n° 40/TJPR, deve haver o imediato resgate dos processos sobrestados que versem sobre a questão jurídica ora submetida a julgamento.

05/12/2022 Decisão de Admissão do IRDR 40

07/03/2023 Determinação de sobrestamento das ações que versem sobre a questão jurídica do IRDR 40

20/11/2023 Julgamento de mérito 

15/02/2024 Trânsito em julgado