043
| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0073330-43.2022.8.16.0000 | Desembargador Rogério Etzel | Órgão Especial |
| Questão submetida a julgamento | “(...) a impossibilidade de se atribuir à parte os prejuízos advindos de prazos certificados equivocadamente pelo sistema oficial do Tribunal de Justiça (Projudi)”. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | Agravo de Instrumento |
| Processo Paradigma | 0018303-41.2023.8.16.0000 |
| Decisões | 17/11/2023 Não admissão OE |
| Processos Sobrestados | 0 |