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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0038515-59.2018.8.16.0000 | Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho | Órgão Especial |
| Questão submetida a julgamento | Nulidade de Lei Municipal n° 12.575/2017 de Londrina, em razão da não publicação em órgão de imprensa oficial do ‘mapa detalhado’ mencionado pelo parágrafo único de seu art. 1º, em violação aos princípios e garantias da legalidade, publicidade, transparência e isonomia estabelecidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | Apelação |
| Processo Paradigma | 0014116-21.2018.8.16.0014 |
| Decisões | 07/10/2019 Não admissão |
| Processos Sobrestados | 0 |