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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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0023856-11.2019.8.16.0000 | Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior | 3ª Seção Cível |
Questão submetida a julgamento | Fixação de percentual impenhorável oriundo de única fonte de renda da CONPREVI. |
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Situação do Tema | Recusado |
Classe do Processo Paradigma | 202 - Agravo de Instrumento |
Processo Paradigma | 0052153-62.2018.8.16.0000 |
Decisões | 13/05/2022 Inadmissão IRDR |
Processos Sobrestados | 0 |