4ª SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO - 27-11-2023
3ª SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO - 30-10-2023
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - 23-10-2023 (ADENDO)
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - 23-10-2023
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - 09-10-2023