Legislação Juizados Especiais

Instruções Normativas

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Legislação
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  2. Instruções Normativas
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Documentos
a- Instrução Normativa 19-2020
Modificado há 4 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
b- Instrução Normativa Conjunta nº 01-2018
Modificado há 4 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
Instrução Normativa Conjunta 06.2017
Modificado há 4 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
f- Instrução Normativa nº 02-2015
Modificado há 5 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
b- Instrução Normativa nº 01-2018
Modificado há 6 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
c- Instrução Normativa Conjunta nº 01-2017 -CGJ E 2ª VP
Modificado há 6 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
d- Instrução Normativa nº 01-2017
Modificado há 6 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
b- Instrução Normativa nº 01-2015
Modificado há 7 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
Instrução Normativa N. 04_2004.pdf
Modificado há 11 Anos por Cleverton Mayer.
Instrução Normativa N. 03_2004.pdf
Modificado há 11 Anos por Cleverton Mayer.
Instrução Normativa N. 02_2009.pdf
Modificado há 11 Anos por Cleverton Mayer.
Instrução Normativa N. 02_2004.pdf
Modificado há 11 Anos por Cleverton Mayer.
Instrução Normativa N. 01_2009.pdf
Modificado há 11 Anos por Cleverton Mayer.
Instrução Normativa N. 01_2004.pdf
Modificado há 11 Anos por Cleverton Mayer.

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