006
| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0044004-72.2021.8.16.0000 | Desembargador Lauri Caetano da Silva | 1ª Seção Cível em Composição Qualificada |
| Questão submetida a julgamento | Discute-se a extensão da imunidade tributária recíproca de imóveis públicos cedidos a empresas |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Ramo do Direito | Direito Tributário |
| Decisões | 12/11/2021 Inadmissão IAC |
| Processos Sobrestados | 0 |