TJPR

1.É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?

2.É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?

.

9985 - Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

10219 - Servidor Público Civil

10220 - Regime Estatutário

10226 - Reintegração

Por decisão monocrática publicada em 19/01/2023, houve a perda do objeto do IRDR n°26 em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema de RG nº 1150. Desta forma, orienta-se o resgate de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre a questão jurídica então submetida a julgamento neste IRDR com a aplicação da tese fixada no tema 1150/STF.

07/12/2020 Decisão de admissão 

03/03/2021 Decisão de suspensão dos processos 

23/08/2021 Decisão de suspensão do próprio IRDR, por 30 dias, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 1150 do STF 

10/12/2021 Decisão de sobrestamento do próprio IRDR, até a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos no Tema de Repercussão Geral nº 1150 do STF

19/01/2023 Perda do objeto em razão do Tema 1150/STF

21/03/2023 Trânsito em julgado