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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0038547-25.2022.8.16.0000 | Desembargadora Sonia Regina de Castro | Órgão Especial |
| Questão submetida a julgamento | Jornada de trabalho desempenhada por servidores da área de saúde, não médicos, integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE à época da edição do Decreto Estadual nº 4.345/2005. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | Apelação |
| Processo Paradigma | 0002802-68.2018.8.16.0179 |
| Decisões | 06/11/2023 Não admissão OE |
| Processos Sobrestados | 0 |