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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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0014215-28.2021.8.16.0000 | Desembargador Arquelau Araujo Ribas | Órgão Especial |
Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade em 11/02/2022 - Projudi. |
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Questão submetida a julgamento | A incidência (ou não) de horas extras sobre o que exceder as 20 horas do contrato efetivo de trabalho de professor - Município de Siqueira Campos. |
Situação do Tema | Recusado |
Classe do Processo Paradigma | 460 - Recurso Inominado Cível |
Processo Paradigma | 0001995-62.2019.8.16.0163 |
Decisões | Decisão de inadmissão - Acórdão. |
Processos Sobrestados | 0 |