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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0061787-14.2020.8.16.0000 | Desembargador Jorge Wagih Massad | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade em 24/09/2021 - Projudi. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Impossibilidade, ou não, de penhora de aposentadoria e/ou salário em execução de título extrajudicial - dívida não alimentar - para quem recebe menos de 50 salários mínimos mensais, nos termos do artigo 833, IV e parágrafo 2º, do CPC. |
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | 202 - Agravo de Instrumento |
| Processo Paradigma | 0055537-62.2020.8.16.0000 |
| Decisões | Decisão de inadmissão - Acórdão. |
| Processos Sobrestados | 0 |