Legislação Juizados Especiais

Resolução nº 09-2019 - CSJEs

Resolução nº 09-2019 - CSJEs.pdf

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Documento básico
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Modificado
05/10/21 12:52 por Luciana Cristina de Lucena
Criado
31/01/20 16:14 por Luciana Cristina de Lucena
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
2019
Descrição
Regulamenta as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento
do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais -
CECONs, o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do
Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná. Veiculada no DJ nº 2653, em 14/01/2020. Com as alterações dos anexos da Resolução nº 267/2020 e da Resolução nº 309/2021.TEXTO COMPILADO - atualizado até a Resolução nº 313, de 13 de setembro de 2021 - CSJEs
ANEXOS - atualizados até a Resolução nº 309, de 10 de setembro de 2021 - CSJEs
  • Versão 1.5
    Por Luciana Cristina de Lucena, em 05/10/21 12:52
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    Por Luciana Cristina de Lucena, em 05/10/21 12:51
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    Por Luciana Cristina de Lucena, em 10/09/21 16:10
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    Por Luciana Cristina de Lucena, em 10/09/21 16:09
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    Por Luciana Cristina de Lucena, em 25/11/20 16:03
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  • Versão 1.0
    Por Luciana Cristina de Lucena, em 31/01/20 16:14
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