Legislação Precatórios

 

Constituição Federal e Emendas

Legislação Federal

Resoluções e Decisões - CNJ

Resoluções e Instruções - TJPR

Regimento Interno TJPR

Regulamento da Secretaria TJPR

Decreto Judiciário - TJPR

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

Portarias - TJPR

Deliberações do Comitê Gestor de Precatórios

Ordens de Serviço - TJPR

Câmara Nacional de Gestores de Precatórios - CNGP

Convênios - TJPR

Inspeção CNJ

Legislação Estadual