Legislação Juizados Especiais

Resolução nº 09-2019 - CSJEs

Resolução nº 09-2019 - CSJEs.pdf

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10/5/21 12:52 PM by Luciana Cristina de Lucena
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1/31/20 4:14 PM by Luciana Cristina de Lucena
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Never Expire
Review Date
Never Review
Location
2019
Description
Regulamenta as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento
do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais -
CECONs, o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do
Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná. Veiculada no DJ nº 2653, em 14/01/2020. Com as alterações dos anexos da Resolução nº 267/2020 e da Resolução nº 309/2021.TEXTO COMPILADO - atualizado até a Resolução nº 313, de 13 de setembro de 2021 - CSJEs
ANEXOS - atualizados até a Resolução nº 309, de 10 de setembro de 2021 - CSJEs
  • Version 1.5
    By Luciana Cristina de Lucena, on 10/5/21 12:52 PM
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  • Version 1.4
    By Luciana Cristina de Lucena, on 10/5/21 12:51 PM
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  • Version 1.2
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  • Version 1.1
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  • Version 1.0
    By Luciana Cristina de Lucena, on 1/31/20 4:14 PM
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