Enunciados Orientativos

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Enunciados Orientativos
    Enunciados Orientativos do FUNJUS
    Número Tema Redação Link Direto
    1 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Despesas com reprodução/impressão de peças da carta precatória. Despesas com cópia e impressão de peças de carta precatória. Ônus do Escrivão (nas unidades privadas) e do Tribunal (nas estatizadas). Custas já incluídas no item V da Tabela IX. Acesse aqui
    2 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Vedada cobrança de custas para impressão de processos eletrônicos. Processos eletrônicos. Cobrança de custas para impressão. Vedação.​ Acesse aqui
    3 SISTEMAS JUDICIAIS Dispensa de livros em serventias judiciais. Geração automática de dados por sistemas informatizados. Dispensa dos livros respectivos. Acesse aqui
    4 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Carta de Adjudicação/Formal de Partilha. Vedada acumulação de despesas de autenticação e fotocópia com as previstas no item VII da Tabela IX.  Vedação.  Acesse aqui
    5 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos. Vedação. Acesse aqui
    6 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas em ação judicial com pedidos acumulados. Cumulação de pedidos em ação judicial. Cobrança cumulada de custas. Vedação. Acesse aqui
    7 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas da Ação de Notificação Judicial. Cobrança de custas com base no item X da Tabela IX. Legalidade.  Acesse aqui
    8 SISTEMA UNIFORMIZADO Alteração de convênio em serventias não estatizadas. Valor da tarifa bancária (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). Alteração de convênio das unidades privadas. Solicitação via SEI. Negociação de tarifas diretamente com a instituição bancária. Acesse aqui
    9 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

    CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas judiciais em serventia recém estatizada. Critério para definição do titular dos valores. Art. 3°, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ (Texto Atualizado).

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    10 SISTEMAS JUDICIAIS Distribuição Processual - SDP. Selo FUNARPEN. Selo FUNARPEN. Utilização restrita às certidões do Foro Extrajudicial. Acesse aqui
    11 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas pela prática dos atos previstos no art. 3º, parágrafo 12, do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Alienação fiduciária. Busca e apreensão em comarca distinta daquela em que tramita a ação. Requerimento por simples petição. Custas a serem cotadas com base no item 1 da Tabela IX (incidentes procedimentais). Acesse aqui
    12 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença. Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença. (Texto Atualizado) Acesse aqui
    13 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Recolhimento Custas de Distribuição de Carta Precatória. Cartas precatórias. Cobrança das custas no juízo deprecante. Obrigatoriedade. Instrução Normativa nº 06/2015 da CGJ. Acesse aqui
    14 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REVOGADO (SEI 0069271-54.2022.8.16.6000) Inaplicabilidade do item 3.1.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. Regra geral de adiantamento das custas processuais. Item 3.1.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. Inaplicabilidade. Acesse aqui
    15 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Recolhimento antecipado de custas de Avaliação Judicial. Avaliação judicial. Custas processuais. Recolhimento antecipado. Acesse aqui
    16 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Repasse de custas. Instrução Normativa n° 20/2018 (Texto Revisado). Acesse aqui
    17 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. Custas e despesas processuais não pagas. Necessidade de comunicação ao FUNJUS antes do arquivamento do processo via formulário. Acesse aqui
    18 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/2002 da CGJ. Recursos e exceções. Instrução Normativa nº 01/2002. Vigência. (Texto atualizado) Acesse aqui
    19 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Interpretação do art. 11 da Instrução Normativa 8/2014. Hipótese de mais de uma citação, intimação ou notificação em endereço distante. Custas de Oficial de Justiça. Mais de uma citação, intimação ou notificação no mesmo endereço distante. Acréscimo de 50% a ser calculado sobre o valor básico. Acesse aqui
    20 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Cobrança da taxa judiciária em casos de carta precatória vinda de outra esfera jurisdicional. Cartas precatórias vindas de outros Estados ou outras esferas jurisdicionais. Cobrança da taxa judiciária. Possibilidade. Acesse aqui
    21 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Cobrança de custas para prática dos atos de citação e de expedição de carta precatória realizados eletronicamente. Citação eletrônica. Carta precatória eletrônica. Cobrança de custas processuais. Legalidade. Acesse aqui
    22 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas de transporte dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligências. Execução fiscal. Súmula 190 do STJ. Item 9.4.8.2 do Código de Normas. Antecipação de custas de Oficiais de Justiça pela Fazenda Pública. Dispensa quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte. Acesse aqui
    23 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas de avisos e publicações de avisos. Intimações comuns para ciência da realização de algum ato e leituras de intimações realizadas no sistema Projudi. Publicação de intimação de advogados no Diário Oficial ou no Projudi. Cobrança de custas. Impossibilidade. Acesse aqui
    24 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

    CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ. (Texto Revisado)

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    25 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas referentes à expedição de carta de citação, carta de notificação, carta de intimação, entre outras. Cartas de citação, notificação, intimação e outras cartas de comunicação oficial. Custas processuais com base no item III da Tabela IX (Ofício expedido). Acesse aqui
    26 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas referente às despesas de postagem. Valor cobrado por cada postagem. Custas de despesa postal. Preenchimento da guia com o efetivo gasto pela postagem com Aviso de Recebimento. Consulta do valor no site dos Correios. Acesse aqui
    27 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Criação de tabela de despesas de condução dos avaliadores judiciais. Despesas de condução dos avaliadores judiciais. Padronização. Observância da Instrução Normativa nº 12/2015. Acesse aqui
    28 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. Custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do FUNJUS. Expedição de RPV. Dever funcional do Magistrado. Acesse aqui
    29 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Isenção parcial de custas para COHABS e entidades congêneres. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 7/2013 da CGJ e da Lei Estadual nº 6.888/1977. Isenção parcial de custas para COHABS e entidades congêneres. Instrução Normativa nº 7/2013 da CGJ. Lei Estadual nº 6.888/1977. Aplicabilidade salvo decisão judicial contrária. Inexistência de isenção, total ou parcial, da Taxa Judiciária. Acesse aqui
    30 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FORMA DE TRAMITAÇÃO e CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento provisório de sentença. (Texto revisado) Acesse aqui
    31 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

    CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. (Texto Revisado)

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    32 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Repasse de custas. Art. 3°, I da Resolução n° 20/2018 da CGJ. Dois ou mais declínios de competência sucessivos entre três ou mais varas judiciais distintas (Texto Revisado). Acesse aqui
    33 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Incidência de custas para expedição de ofícios eletrônicos (BacenJud, RenaJud, InfoJud ou sistemas análogos). Expedição de ofícios eletrônicos. BacenJud. RenaJud. InfoJud. Sistemas eletrônicos. Incidência de custas.   Acesse aqui
    34 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Incidência de custas para processamento do pedido de autorização judicial para expedição de certidões. Certidões. Requisito “ordem ou autorização judicial”. Incidência de custas. Acesse aqui
    35 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Cobrança de custas para os atos de Objeção e Impugnação de Crédito no processo falimentar. Objeções e Impugnações de Crédito. Direito Falimentar. Custas a serem cotadas com base no item I, da Tabela IX (incidentes procedimentais). Acesse aqui
    36 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Incidência de custas para o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acesse aqui
    37 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Vedação de cobrança cumulativa pela prática de ato relativo a "citação, intimação e notificação", por ser tratar de diligência única - Instrução Normativa CGJ n° 8/2014, Anexo I. Inaplicabilidade do item 2, das Disposições Finais da referida norma. Acesse aqui
    38 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Isenção da taxa judiciária nos Embargos à Execução Fiscal. Acesse aqui
    39 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REVOGADO SEI 0087540-44.2022.8.16.6000 Expedição de Ofício Requisitório. Acesse aqui
    40 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ (REVISADO) Acesse aqui
    41 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: prazo quinquenal para custas devidas ao FUNJUS e anual para custas devidas aos titulares de serventias privadas – inteligência dos arts. 206, §1º, III do Código Civil e 174 do Código Tributário Nacional. Acesse aqui
    42 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE ENTREGA DE BENS MÓVEIS QUE NÃO DEPENDAM DE REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE / CARTA DE ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. (Texto Revisado) Acesse aqui
    43 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. BASE DE CÁLCULO. Acesse aqui
    44 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PROTESTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. Acesse aqui
    45 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CUSTAS. Acesse aqui
    46 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. Acesse aqui
    47 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

    LEI ESTADUAL N° 19.258/2017. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 2º, § 2º. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDIDANIA - CEJUSC. DISPENSAS DE RECOLHIMENTO SOMENTE DOS ATOS PRATICADOS NOS REFERIDOS CENTROS, NÃO EXTENSÍVEL ÀS CUSTAS JUDICIAIS DE PROCESSOS EM CURSO, DE ATOS NECESSÁRIOS PARA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO REALIZADA E RELATIVAS A CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS QUE PRECISEM SER EXECUTADOS.

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    48 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. Acesse aqui
    49 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DESPESAS DE CONDUÇÃO E DE ATOS COMPLEMENTARES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO, PRISÃO, ARRESTO, SEQUESTRO, EMBARGOS DE OBRA NOVA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESULTADO NEGATIVO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ART. 9º, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2014, DA CGJ. Acesse aqui
    50 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ELEMENTOS DA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL A SER ENCAMINHADA A PROTESTO. DEVEDOR MENOR DE IDADE E INCAPAZ. NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR O NOME DESTA E DO RESPECTIVO REPRESENTANTE OU ASSISTENTE NO CAMPO "IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR". Acesse aqui