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3 Resultados para

  • 01. O que é um precatório?

    Luiz Henrique Grossl

    18/03/2025 19:14

    Artigo de Conteúdo Web

    Resposta: O precatório é um instrumento processual por meio do qual o Presidente do Tribunal de Justiça requisita à Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e outros entes públicos), em favor do...

  • 03. Quais são as principais leis que regulam os precatórios?

    Luiz Henrique Grossl

    18/03/2025 19:36

    Artigo de Conteúdo Web

    Resposta: As legislações referentes a precatórios estão disponíveis no link: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-precatorios .

  • 02. Por que o precatório existe?

    Luiz Henrique Grossl

    18/03/2025 19:15

    Artigo de Conteúdo Web

    Resposta: O precatório é um mecanismo essencial no ordenamento jurídico brasileiro, criado para regular a execução de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais. A penhora de...