Atas 2021/2022/2023/2024
Ata da 1ª Sessão Ordinária - 05.02.2021
Ata da 2ª Sessão Ordinária - 19.02.2021
Ata da 3ª Sessão Ordinária - 05.03.2021
Ata da 4ª Sessão Ordinária - 19.03.2021
Ata da 5ª Sessão Ordinária - 09.04.2021
Ata da 6ª Sessão Ordinária - 23.04.2021
Ata da 7ª Sessão Ordinária - 07.05.2021
Ata da 8ª Sessão Ordinária - 21.05.2021
Ata da 9ª Sessão Ordinária - 11.06.2021
Ata da 10ª Sessão Ordinária - 25.06.2021
Ata da 11ª Sessão Ordinária - 09.07.2021
Ata da 12ª Sessão Ordinária - 23.07.2021
Ata da 13ª Sessão Ordinária - 06.08.2021
Ata da 14ª Sessão Ordinária - 20.08.2021
Ata da 15ª Sessão Ordinária - 10.09.2021
Ata da 16ª Sessão Ordinária - 24.09.2021
Ata da 17ª Sessão Ordinária - 08.10.2021
Ata da 18ª Sessão Ordinária - 22.10.2021 (Sessão Suspensa. Portaria n. 8741/2021)
Ata da 19ª Sessão Ordinária - 05.11.2021
Ata da 20ª Sessão Ordinária - 19.11.2021
Ata da 21ª Sessão Ordinária - 10.12.2021
Ata da 1ª Sessão Ordinária - 21.01.2022 (Sessão Suspensa. Portaria n.431/2022)
Ata da 2ª Sessão Ordinária - 11.02.2022
Ata da 3ª Sessão Ordinária - 25.02.2022 (Sessão Suspensa. Portaria n.2530/2022)
Ata da 4ª Sessão Ordinária - 11.03.2022
Ata da 5ª Sessão Ordinária - 25.03.2022
Ata da 1ª Sessão Extraordinária - 01.04.2022
Ata da 6ª Sessão Ordinária - 08.04.2022
Ata da 7ª Sessão Ordinária - 25.02.2022 (Sessão Suspensa.Decreto Judiciário n.155/2022)
Ata da 8ª Sessão Ordinária - 06.05.2022
Ata da 9ª Sessão Ordinária - 20.05.2022
Ata da 10ª Sessão Ordinária - 10.06.2022
Ata da 11ª Sessão Ordinária - 24.06.2022
Ata da 12ª Sessão Ordinária - 08.07.2022
Ata da 13ª Sessão Ordinária - 22.07.2022
Ata da 14ª Sessão Ordinária - 05.08.2022
Ata da 15ª Sessão Ordinária - 19.08.2022
Ata da 16ª Sessão Ordinária - 23/09/2022
Ata da 17ª Sessão Ordinária - 07/10/2022
Ata da 18ª Sessão Ordinária - 21/10/2022
Ata da 19ª Sessão Ordinária - 11/11/2022
Ata da 20ª Sessão Ordinária - 25/11/2022
Ata da 21ª Sessão Ordinária - 09/12/2022
Ata da 1ª Sessão Extraordinária - 23.01.2023
Ata da 1ª Sessão Ordinária - 10.02.2023
Ata da 2ª Sessão Ordinária - 24.02.2023 (Sessão Suspensa. Portaria n. 2490/2023)
Ata da 3ª Sessão Ordinária - 10.03.2023
Ata da 4ª Sessão Ordinária - 24.03.2023
Ata da 5ª Sessão Ordinária - 05.05.2023
Ata da 6ª Sessão Ordinária - 19.05.2023
Ata da 7ª Sessão Ordinária - 23.06.2023
Ata da 8ª Sessão Ordinária - 07.07.2023
Ata da 9ª Sessão Ordinária - 21.07.2023 (Sessão Suspensa. Portaria n. 9912/2023)
Ata da 10ª Sessão Ordinária - 11.08.2023
Ata da 11ª Sessão Ordinária - 25.08.2023 (Sessão Suspensa. Portaria n. 11758/2023)
Ata da 2ª Sessão Extraordinária - 06.09.2023
Ata da 12ª Sessão Ordinária - 22.09.2023
Ata da 13ª Sessão Ordinária - 06.10.2023
Ata da 14ª Sessão Ordinária - 20.10.2023
Ata da 15ª Sessão Ordinária - 10.11.2023 (Sessão Suspensa. Portaria n. 15722/2023)
Ata da 16ª Sessão Ordinária - 24.11.2023
Ata da 1ª Sessão Ordinária - 09.02.2024 (Sessão Suspensa. Portaria n. 1903/2024)
Ata da 2ª Sessão Ordinária - 23.02.2024
Ata da 3ª Sessão Ordinária - 08.03.2024 (Sessão Suspensa. Portaria n. 3296/2024)
