TJPR

As custas devidas em Primeiro Grau de Jurisdição estão previstas no Anexo Único do Regimento de Custas.

Para emissão da guia de recolhimento, primeiramente informar o número do processo (caso trate de DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES, as orientações específicas encontram-se abaixo) , clicar em e informar a , que será a Secretaria/Escrivania na qual está tramitando o processo.

Após, escolher a em , clicando em

Por fim, devem ser informados os demais dados solicitados pelo sistema, os quais se referem ao processo e às partes.

As guias de recolhimento podem ser pagas na rede bancária, casas lotéricas ou internet banking.

A data de vencimento da guia pode ser alterada clicando no botão , devendo a parte se atentar para os prazos processuais.

O mero agendamento do boleto na rede bancária não perfectibiliza o recolhimento, apenas o efetivo pagamento.

Dúvidas frequentes:

* Distribuição de ações: Para distribuição de ações no Estado do Paraná deverão ser pagas as Custas de Distribuição e Taxa Judiciária. Para tanto, selecionar , informar a Comarca e, em , selecionar o Ofício do Distribuidor (se a comarca for o FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, a competência dos Ofícios Distribuidores está discriminada no art. 233 da Lei Estadual 14.277/2003 e na Resolução 152/2016).

As receitas referentes à distribuição não serão liberadas pelo sistema se no campo "Unidade" não estiver selecionado o Ofício do Distribuidor.

Em , clicar em  e selecionar OU conforme o caso, e .

* Cartas precatórias: Para distribuição de Cartas Precatórias no Estado do Paraná deverão ser pagas as Custas de Distribuição. A Taxa Judiciária somente deverá ser paga para Cartas Precatórias vindas de outros Estados. No selecionar . Nas Cartas Precatórias vindas de outros Estados, selecionar também .

* Custas Inicias: Após a distribuição da ação, a Secretaria/Escrivania intimará a parte para pagamento das Custas Iniciais. Para emissão da guia de recolhimento, em deverá ser selecionada a receita conforme o tipo de processo que se trata (p. ex., Processo de Conhecimento; Processo de Execução; Mandado de Segurança; Demais Ações, etc).

* Depósitos Judiciais: Não devem ser realizados através dessa guia, mas através de guia de depósito judicial. Clique aqui para redirecionamento.

* Vinculação manual de Guias no PROJUDI: se, após informar o número do processo, o sistema retornar essa mensagem: , favor verificar o número inserido. Estando correta a numeração, basta que as informações sejam incluídas manualmente e a guia seja posteriormente vinculada ao PROJUDI.

Por fim, informamos que as Secretarias/Escrivanias Judiciais são responsáveis pela orientação às partes e advogados acerca da correta forma de recolhimento das custas e despesas processuais, por força do artigo 2º do Decreto Judiciário nº 738/2014.